Endereço e Horário de Atendimento Formulários Matrícula Consular Passaportes e Viagem de Menores Legalizações, Autenticações, Procurações e Registros Atestados Avisos CPF Serviço Militar Situação Eleitorial Homologação de Divórcio Nacionalidade Bagagens Animais e Plantas Tabela de Emolumentos (Custo dos Serviços) Vistos Dicas Legais Perguntas e Respostas		English | Indonesia | Portuguese Homologação de sentenças de divórcio no STJ A homologação da dissolução do casamento de brasileiro ou brasileira efetuado no exterior é indispensável para produzir efeitos no Brasil. A sentença estrangeira de divórcio, resultante de casamento realizado no exterior entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro deve ser homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça. Para informações adicionais: Superior Tribunal de Justiça SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III, CEP 70095-900 Brasília – DF Telefone: (61) 319-8000, Fax: (61) 319-8194 - 319-8195 Sítio: www.stj.gov.br

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